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LEI N° 9.340, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007

22/02/2007

Institui o Programa Biodiesel de Belo Horizonte.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Biodiesel de Belo Horizonte.

 

Parágrafo único - Entende-se por biodiesel o biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, que possa substituir, parcial ou totalmente, combustíveis de origem fóssil.

 

Art. 2º - São objetivos do Programa Biodiesel de Belo Horizonte:

I - a diminuição da emissão de gases poluentes na atmosfera;

II - a geração de trabalho e renda;

III - a potencialização do uso de combustíveis renováveis no Município;

IV - tornar o Município um pólo de difusão e pesquisa de combustíveis renováveis;

 

Art. 3º - VETADO

 

Parágrafo único - VETADO

 

Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - autorizada a misturar biodiesel ao combustível consumido por veículos automotores da frota da administração direta e indireta, a partir de 14 de junho de 2006.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2007

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei n° 282/05, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo e outros).

 

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