› Home  › Notícias  › Notícia

Isonomia do fisioterapeuta no exercício de suas atividades

26/04/2007

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, é um imposto municipal, que tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Ronaldo Gontijo verificou que a lei era falha, pois nela o fisioterapeuta não estava incluido como profissinal liberal.

Na pratica a inclusao do fisioterapeuta como profissional liberal ao lado de médico, enfermeiro, fonoaudiólogo, contador, engenheiro e outras profissões garantiu a isonomia ao exercício de atividades afins no que diz respeito ao cálculo do valor do ISSQN devido.

Para se ter uma idéia, quando o fisioterapeuta chegava na Prefeitura para solicitar um alvará de funcionamento e até mesmo abertura de uma clinica de fisioterapia havia muita burocracia e até mesmo falta de informação, pois não constava este profissional na lei. Inclusive as taxas cobradas pela PBH e os tramites para a constituição do consultório eram diferentes dos outros profissionais liberais. A aprovação desta lei ajudou e muito a vida dos fisioterapeutas.

Texto da Lei

Gabinete: Av. dos Andradas, 3100 - Sala A-301 - Santa Efigênia-BH Telefone: (31) 3555-1178. E-mail: ronaldogontijovereador@gmail.com