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LEI Nº 9.317, DE 18 DE JANEIRO DE 2007

18/01/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento e capacitação de pessoal em suporte de vida nos estabelecimentos e locais que menciona.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O responsável por estabelecimento e local público ou privado que comporte grande concentração de pessoas deverá ter pessoal treinado em suporte de vida e uso de desfibrilador automático externo - DAE.

 

§ 1º - Para os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se como estabelecimento e local público ou privado que comporte grande concentração e circulação de pessoas os seguintes:

I - Aeroporto de Belo Horizonte - Pampulha;

II - Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro;

III - shopping center;

IV - estádio de futebol e ginásio poliesportivo com capacidade igual ou superior a 1000 pessoas;

V - casa de espetáculo com capacidade igual ou superior a 1000 pessoas;

VI - sala para conferência e centro de evento que comporte concentração e circulação de mais de 1000 pessoas por dia;

VII - clube social e esportivo ou academia de ginástica que comporte concentração de mais de 1000 pessoas por dia;

VIII - instituição de Ensino Superior;

IX - estabelecimentos a estes similares;

X - a Câmara Municipal de Belo Horizonte.

 

§ 2º - Para os efeitos do disposto nesta Lei, o responsável por estabelecimento ou local público ou privado que comporte grande concentração e circulação de pessoas deverá adquirir, no mínimo, um desfibrilador automático externo - DAE - e mantê-lo disponível para o uso em pessoas que por ali transitam, em caso de ataque cardíaco.

 

Art. 2º - Para o uso correto do desfibrilador automático externo - DAE -, o responsável por estabelecimento e local público ou privado mencionados no § 1º do art. 1º desta Lei deverá promover capacitação de pessoal com programas credenciados que sigam diretrizes internacionais aceitas, para reanimação cardiovascular.

 

Art. 3º - O responsável por estabelecimento e local público ou privado que comporte grande concentração de pessoas de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei deverá ser informado do teor desta para conhecimento e cumprimento.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nesta Lei serão custeadas pelo estabelecimento ou local público ou privado citados no § 1º do art. 1º desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os convênios necessários com instituições de saúde e órgãos públicos afins para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 6º - Cabe à Administração Municipal a supervisão, a avaliação e o acompanhamento do disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 6º retificado em 15/02/2007

 

Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei a regulamentação desta e a definição sobre:

I - forma de fiscalização;

II - sanção decorrente do seu descumprimento.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2007

 

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 1.064/06, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo e outros)

 

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