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Licenciamento especial para estacionamento de veículos da justiça

20/09/2004

O objetivo desta lei é possibilitar que a Justiça funcione bem e com rapidez, de forma mais segura e eficiente.  Ronaldo Gontijo percebeu que os serventuários da Justiça encontram grandes dificuldades no exercício de sua profissão. Em muitos casos, eles precisam entregar intimações que requerem uma maior aproximação possível do domicílio do réu e o máximo de cautela para que este não escape da ordem da Justiça.

Representando o Poder Judiciário, estes servidores tem no seu dia a dia a nobre missão de promover o cumprimento da lei, coisa que está faltando em nosso país. Apesar disso, os oficiais de justiça não dispõem de veículo oficial para o exercício de suas funções, são obrigados a fazer as intimações em veículos próprios.  São carros que funcionam como uma espécie de “viatura” e devem ter o tratamento especial no momento de estacionar, conforme prevê o projeto de Ronaldo Gontijo.

“Não pretendemos aqui beneficiar os serventuários da Justiça com privilégios de estacionamento especial”, explica o vereador. A lei é muito clara: visa a permitir que eles trabalhem de maneira mais segura, mais rápida e eficiente.

Texto da Lei

 

 

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