› Home  › Notícias  › Notícia

LEI Nº 8.063, DE 26 DE JULHO DE 2000

06/07/2000

Obriga empresas de cobrança a apresentar informações ao consumidor.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as empresas de cobrança obrigadas a apresentar, de forma clara, em correspondência

dirigida ao consumidor:

I - valor original do débito;

II - nome completo do credor;

III - indicação do credor como pessoa física ou jurídica;

IV - endereço e CGC do credor que seja pessoa jurídica;

V - valores de multa, juros, honorários e despesas de cobrança, discriminados isoladamente.


Parágrafo único - A cobrança realizada mediante correspondência não poderá ser feita de forma coercitiva ao consumidor ou utilizando termos evasivos.


Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora às seguintes penalidades, sem prejuízo das que constam na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -Código de Defesa do Consumidor:

I - advertência;

II - multa de 300 UFIRs (trezentas unidades fiscais de referência), na primeira reincidência;

III - duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência.


Art. 3º - O Executivo, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa do Consumidor - PROCON/BH -, fiscalizará o cumprimento desta Lei.


Art. 4º - As empresas de cobrança deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, modificar seus formulários de cobrança, de forma a atender o disposto nesta Lei.


Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.


Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 26 de julho de 2000


Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 1.266/99, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo e outros)

 

Gabinete: Av. dos Andradas, 3100 - Sala A-301 - Santa Efigênia-BH Telefone: (31) 3555-1178. E-mail: ronaldogontijovereador@gmail.com