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Obriga a prefeitura a contratar somente empresas que respeitem o consumidor

10/07/2000

Sempre que há uma licitação de serviços a serem contratados pela Prefeitura (foto), há critérios para as empresas que queiram participar. Com este projeto, Ronaldo Gontijo desejava estabelecer uma condição: somente aquelas empresas com Certidão Negativa do Procon poderiam ser contratadas. Isso acarretaria serviços de melhor qualidade para todos os cidadãos belo-horizontinos e daria valor às empresas que estão em dia com suas obrigações junto ao consumidor.

Texto da Lei

Gabinete: Av. dos Andradas, 3100 - Sala A-301 - Santa Efigênia-BH Telefone: (31) 3555-1178. E-mail: ronaldogontijovereador@gmail.com