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LEI Nº 6.752, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994

21/11/1994

Torna obrigatórios o teste de acuidade visual e o exame oftalmológico para crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Tornam-se obrigatórios a aplicação do teste de acuidade visual e o oferecimento de exame oftalmológico a todas crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais.

 

Art. 2º - Os exames de que trata o artigo anterior obedecerão aos seguintes critérios de aplicação:

I - quanto à distribuição:

a) crianças de 0 (zero) a 4 (quatro) anos: farão apenas o teste oftalmológico;

b) crianças com idade acima de 4 (quatro) anos farão o teste de acuidade visual e, quando necessário, serão encaminhadas para exame oftalmológico em clínicas especializadas, sendo estas, preferencialmente, as policlínicas regionais;

II - quanto à época: serão os exames realizados de forma rotineira, ao longo do ano letivo, evitando-se a sua realização em forma de mutirão.

 

Art. 3º - Cabe ao Executivo providenciar para que as crianças e adolescentes atendidos tenham tratamento oftalmológico e intervenções cirúrgicas.

 

Art. 4° - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou privadas.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 6.062, de 9 de janeiro de 1992.

 

Belo Horizonte, 21 de novembro de 1994

 

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

 

Originária do Projeto de Lei do Vereador Ronaldo Gontijo

 

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