› Home  › Notícias  › Notícia

LEI Nº 6.702, DE 27 DE JULHO DE 1994

27/07/1994

Dispõe sobre a informação do valor atualizado da dívida ativa do contribuinte na guia anual do IPTU.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica a Prefeitura de Belo Horizonte obrigada a informar, na guia de recolhimento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano -, o valor atualizado da dívida ativa que o contribuinte tenha para com ela.

 

Art. 2° - A informação de que trata o artigo anterior deverá incluir as obrigações acessórias relativas ao débito.

 

Art. 3° - A eventual omissão da informação prevista neta Lei não implica a remissão do débito existente.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Belo Horizonte, 27 de julho de 1994

 

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

 

Gabinete: Av. dos Andradas, 3100 - Sala A-301 - Santa Efigênia-BH Telefone: (31) 3555-1178. E-mail: ronaldogontijovereador@gmail.com