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Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindos de recursos públicos do Município de Belo Horizonte

19/09/2008

 

LEI Nº 9.606, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
 
Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindos de recursos públicos do Município de Belo Horizonte.
 
O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 695/08, promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Os prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município de Belo Horizonte, serão incorporados ao erário e utilizados apenas em missões oficiais.
 
Art. 2º - As passagens decorrentes do acúmulo de milhagens ou similares devem ser utilizadas, exclusivamente, em viagens a serviço da instituição que gerou o beneficio.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2008
 
Totó Teixeira
Presidente
 
(Originária do Projeto de Lei n° 1.517/07, de autoria do Vereador Ronaldo Gontijo e demais parlamentares)
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