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Obrigatoriedade de realização de exame em recém-nascido, para diagnóstico de retinoblastoma

19/12/2007

 

LEI N° 9.482, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame em recém-nascido, para diagnóstico de retinoblastoma e outras doenças.
 
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica obrigatória a realização de exame em recém-nascido, para diagnóstico de retinoblastoma e outras doenças.
 
Parágrafo único - O exame de que trata o caput deste artigo será realizado pelo médico, no berçário, devendo o diagnóstico ser informado aos pais do recém-nascido.
 
Art. 2º - Após ser diagnosticada a existência de alguma doença, o médico deverá:
I - orientar a família do recém-nascido a procurar um oftalmologista;
II - informar o resultado do exame de que trata o caput do art. 1º desta Lei aos órgãos públicos da área de Saúde;
III - providenciar e acompanhar o encaminhamento do recém-nascido ao órgão público competente, para a realização de exames específicos.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2007
 
Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte
 
(Originária do Projeto de Lei n° 982/06, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo e outros)
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